Uma ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PDT), resultou na suspensão das multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas na Capital durante o último ano.

A decisão liminar é do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e pode impactar cerca de R$ 33 milhões em notificações.
 

Além de barrar a cobrança das penalidades, a Justiça também suspendeu o pagamento de mais de R$ 5 milhões em dívidas reconhecidas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) ao Consórcio Cidade Morena, responsável pelos equipamentos de fiscalização.
 

Segundo Marquinhos, houve violação aos princípios da administração pública, já que o contrato firmado em 2018 com o consórcio venceu em setembro de 2024. Mesmo assim, a Prefeitura teria mantido a aplicação das multas, sem respaldo legal, além de reconhecer dívidas que somam R$ 5,09 milhões, valores homologados em março e julho de 2025. “Foram serviços prestados sem cobertura contratual, configurando irregularidade e prejuízo ao patrimônio público”, sustenta o vereador na ação.
 

A Prefeitura e a Agetran, por outro lado, defendem a legalidade das penalidades e dos pagamentos. A gestão municipal argumenta que a ausência de contrato não retira da agência o poder de aplicar multas de trânsito, desde que os aparelhos atendam às normas técnicas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Também reforça que a fiscalização eletrônica é um serviço essencial para a segurança viária e cita os altos índices de acidentes como justificativa para não interromper o monitoramento.
 

No despacho, o magistrado determinou que a Agetran cesse imediatamente a aplicação das penalidades decorrentes dos equipamentos eletrônicos e interrompa qualquer pagamento ao consórcio. A expectativa é que um novo contrato de fiscalização seja assinado em outubro, o que deve definir o futuro dos radares na cidade.