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Notícias / Política

21.08.2019 às 11:34 - Atualizada em 22.08.2019 às 11:16

Representantes do MP-MS se reúnem com Moro sobre PL do Abuso de Autoridade

Acompanhado de diversos integrantes do MP do país, Passos entregou manifesto que pede veto presidencial

Silvio Ferreira Com informações Asses.CNPG

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), juntamente com diversos integrantes do Ministério Público do país, Paulo Cezar dos Passos, se reuniu nessa terça-feira (20) com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e com o ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).

O presidente do CNPG entregou ao ministro documento em que a entidade se posiciona formalmente contra a PL do Abuso de Autoridade, que cria obstáculos à atuação legítima do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. O documento destaca que sobram tipos penais genéricos e imprecisos no projeto de lei:

De acordo com o manifesto, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta é “matéria-prima para abusos interpretativos”. O documento afirma ainda que “o alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.

Durante a reunião com os ministros, o procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul explicou que o documento aponta artigos que “são de constitucionalidade e legalidade duvidosa” e pede que os ministros defendam junto ao presidente Jair Bolsonaro “o veto total do Projeto de Lei diante da dificuldade que acarretará no combate à criminalidade, caso aprovado na sua integralidade”.

O documento afirma ainda que “sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições” e que, no curso da aprovação do PL, “omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória”. E ainda que “o texto da lei descreve condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.

Além dos Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Junior.


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